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- CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032
As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação
2026/04/29 - Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes
Com a medida, o poder público busca fortalecer a justiça fiscal, preservar um ambiente concorrencial saudável e incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias
2026/04/29 - PREVIC divulga taxa de juros parâmetro para 2026
Normativo define também o corredor de referência para EFPC
2026/04/29 - Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ocorrer até esta quinta-feira (30)
Documento traz regras infralegais do novo imposto e deve alinhar normas com a CBS na fase de transição da reforma tributária
2026/04/29 - RFB e Encat regulamentam uso de provedores via gov.br para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Receita Federal e Encat lançam notas técnicas para o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modernizando a emissão de documentos fiscais eletrônicos
2026/04/29 - Pejotização no direito tributário: da consolidação jurisprudencial aos efeitos do IBS e da CBS
A pejotização vem se mostrando como um dos temas mais sensíveis do direito tributário contemporâneo porque se situa no cruzamento entre liberdade econômica, organização empresarial e tributação
2026/04/29 - CARF mantém exclusão do Simples por uso de 'laranjas' e aponta simulação tributária
Estrutura com empresas em nome de familiares para fracionar receitas levou à cobrança de tributos e contribuições após reclassificação fiscal
2026/04/29 - Execução fiscal frustrada pode levar à falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.196.073/SE, firmou entendimento que amplia os riscos para empresas com passivos tributários sem garantia
2026/04/29 - Como regularizar e reativar a Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual deve ser reativada quando você quiser continuar ou retomar suas atividades
2026/04/29 - STF se prepara para enxurrada de ações sobre Reforma Tributária
STF abriu consulta a instituições para discutir os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça
2026/04/29